Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1879 | Final: 1909 
Dimensão e Suporte: 18 livros; 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CD/CLCRI 
História: A Comissão de Legislação Criminal existe de 1822 a 1910 para apreciar e emitir parecer sobre as propostas e os projetos de lei relativos a assuntos jurídico-criminais (como, por exemplo, a Propostas de Lei oriundas do Ministério da Justiça, relativas à Responsabilidade Ministerial, à Reforma do Juízo de Instrução Criminal e à Reincidência Criminal ou os Projetos de Lei sobre a Extinção da Garantia Administrativa, sobre o Regime Penitenciário Ultramarino). Competia-lhe ainda receber e analisar os processos-crime instaurados contra deputados.

Na sessão de 27 de janeiro de 1879 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 18) foram eleitos para constituírem esta Comissão os deputados Bernardo de Serpa Pimentel, Firmino João Lopes, Augusto Neves dos Santos Carneiro, Francisco António Pinheiro da Fonseca Osório, Joaquim António Neves, Marçal de Azevedo Pacheco, Ignácio Francisco Silveira da Motta, José Ferraz Tavares Pontes e Visconde de Moreira de Rey.

Ver composição da Comissão de Legislação Criminal (ver Documentos). 
Âmbito e Conteúdo: Livros de registo de entrada de correspondência e processos crime instaurados contra diferentes deputados (remetidos pela Comissão de Administração Pública à Comissão de Legislação Criminal). 
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